Termos de Uso e Política de Serviços

1.1. Ao contratar a plataforma OSCOnline, a Organização da Sociedade Civil (doravante denominada CONTRATANTE) declara ciência e aceitação integral destes termos.

1.2. O objeto deste serviço é o licenciamento de software para estruturação de transparência ativa e rastreabilidade de recursos públicos, conforme a Lei nº 13.019/2014.

2.1. A OSCOnline atua exclusivamente como ferramenta tecnológica. A CONTRATANTE é a única responsável pela veracidade, integridade e tempestividade dos dados inseridos no sistema.

2.2. Nexo de Causalidade: A plataforma não realiza auditoria de mérito nos documentos. A aprovação ou rejeição de contas pelos órgãos de controle (TCE, Ministérios, Secretarias) é de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE.

2.3. A CONTRATANTE declara-se ciente de que o uso da ferramenta não substitui o dever de guarda física de documentos originais e o cumprimento das normas bancárias de movimentação apenas por meio eletrônico identificável.

3.1. O atraso no pagamento de qualquer parcela da assinatura superior a 7 (sete) dias implicará na suspensão imediata do acesso ao painel administrativo e do portal público de transparência.

3.3. Dever de Backup: É obrigação da CONTRATANTE realizar a exportação do "Dossiê por Parceria" através da ferramenta de backup disponível no sistema antes do prazo de exclusão. A OSCOnline não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes da inércia da contratante em manter seus pagamentos ou realizar seus backups.

4.1. O valor da mensalidade será reajustado a cada 12 (doze) meses com base na variação acumulada do IPCA/IBGE.

4.2. A contratação dá direito aos módulos padrão. Novos módulos, funcionalidades complexas ou integrações customizadas desenvolvidas pela OSCOnline poderão ser cobrados separadamente como módulos adicionais (Add-ons).

5.1. A plataforma utiliza criptografia e hashes SHA-256 para garantir que os arquivos não foram alterados após o upload. A tentativa de burlar esses mecanismos por parte da CONTRATANTE ensejará a imediata rescisão por justa causa.

5.2. A OSCOnline não será responsabilizada por interrupções de serviço decorrentes de falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de cloud ou internet), garantindo, contudo, os melhores esforços para manutenção da disponibilidade.

6.1. Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Tubarão/SC para dirimir quaisquer controvérsias.