Política de Privacidade

1.1. Dados de Cadastro: Coletamos informações básicas como nome, e-mail, CNPJ e cargo dos usuários administrativos para garantir a segurança e identificação no painel de gestão.

1.2. Dados de Prestação de Contas: A plataforma armazena documentos, comprovantes e dados financeiros inseridos voluntariamente pela CONTRATANTE para fins exclusivos de transparência pública e rastreabilidade integral.

2.1. O tratamento de dados tem como finalidade única viabilizar o cumprimento das obrigações de transparência ativa (Lei nº 13.019/2014) da organização contratante.

2.2. Não utilizamos dados pessoais ou institucionais para fins de marketing de terceiros ou qualquer outra finalidade alheia ao objeto do software.

3.1. Infraestrutura Segura: Todos os documentos são armazenados em infraestrutura de storage segura com hashes de integridade SHA-256 para garantir que as informações não sejam alteradas.

3.2. Retenção: Os dados são mantidos enquanto o contrato estiver ativo. Após o encerramento ou inadimplência superior a 90 dias, aplica-se a regra de exclusão definitiva conforme previsto nos Termos de Uso.

4.1. Portal Público: Dados inseridos no módulo de transparência serão disponibilizados publicamente para consulta de qualquer cidadão, conforme a natureza do serviço de publicidade ativa.

4.2. Responsabilidade pelo Conteúdo: A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável pelo conteúdo, veracidade e natureza dos dados e documentos disponibilizados no Portal Público. A CONTRATADA não realiza auditoria prévia sobre os arquivos inseridos, cabendo à CONTRATANTE garantir que a exposição de dados pessoais ocorra apenas na medida do estritamente necessário para o cumprimento da prestação de contas.

4.3. Autoridades: Poderemos compartilhar dados em cumprimento de ordens judiciais ou solicitações formais de órgãos de controle, como o TCE/SC, Ministério Público ou CGU.

5.1. O titular dos dados tem direito ao acesso, correção, anonimização ou exclusão de seus dados pessoais, desde que isso não inviabilize a integridade da prestação de contas pública.

5.2. Para solicitações relativas à LGPD, entre em contato via e-mail: suporte@osconline.com.br.